TRAMITADOS:
Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0001-2017
Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por criança ou adolescentes regularmente matriculados nas Instituições de ensino público e particular do Município de Santa Luzia apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo.
Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - ARQUIVADO
Nº 0002-2017
Dispõe sobre o repasse de duodécimo do Executivo para o Legislativo.
Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0005-2017
Institui a política de preservação à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do minicípio de Santa Luzia-MG
Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho) - ARQUIVADO
Nº 0009-2017
Disciplina a utilização de fogos de artifício no Município e dá outras providências.
Projeto de Lei (Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0010-2017
Cria a semana de consientização contra a exploração do trabalho infantil nas escolas da rede minicipal de ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei (Ivo Melo) - APROVADO
Nº 0011-2017
Dispõe sobre denominação de Praça Pública - Praça Geraldo de Assis Pinto.
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - ARQUIVADO
Nº 0012-2017
Institui a política de controle das populações de cães e gatos do município de Santa Luzia e dá outras providêcias.
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0013-2017
Concede tratamento pioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, para pessoas com a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - ARQUIVADO
Nº 0014-2017
Estabelece diretrizes para a politica Municipal de atendimento a pessoas Portadoras de Autismo, e dá outras providências.
Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho) - APROVADO
Nº 0015-2017
Da nome à Praça localizada no Bairro Industrial Americano.
Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - ARQUIVADO
Nº 0016-2017
Dispõe sobre a isenção de imposto de IPTU para os idosos, aposentados e pensionistas do município.
Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0017-2017
Regulamenta a exposição e venda de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, nos pontos de venda.
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO (18/04)
Nº 0018-2017
Institui a Política Municipal de Insentivo ao Esporte e dá outras providências.
Projeto de Lei (Emília Alves, João binga, Nilsinho, Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0020-2017
Altera a lei 2.639/2006 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmera Municipal de Santa Luzia e dá outras providências.
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0021-2017
Fica a festa de Santa Luzia Constituída como Patrimônio Cultural Imaterial.
Projeto de Lei (Marcelino) - ARQUIVADO
Nº 0022-2017
Dispõe sobre a faixa de progressão, desconto e Isenção da alíquota de impostos de transmissão de bens Inter vivos (ITBI).
Projeto de Lei (Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0024-2017
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Luzienses.
Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho) - APROVADO
Nº 0025-2017
Institui a política Municipal de Castração de cães e gatos abandonados e que viviam nas ruas no Município de Santa Luzia-MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei (Silmário) - APROVADO
Nº 0026-2017
Dá nome à Praça localizada no bairro Maria Antonieta de Melo Azevedo (Palmital B).
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0027-2017
Dá nome a logradouro público Rua Alexandre Menezes Alves no Bairro Fazendinha do Barão.
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0028-2017
Dá nome a logradouro público Rua Francisca Maria Barros no Bairro Fazendinha do Barão.
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - ARQUIVADO
Nº 0029-2017
Dá nome a logradouro público Rua Luiz Ferreira Pimentel no Bairro Fazendinha do Barão.
Projeto de Lei (Márcio Adriano) - APROVADO (03/04)
Nº 0030-2017
Altera a Art. 2° da lei 3299/2012 que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município de Santa Luzia e dá outras providências.
Projeto de Lei (Suzane Duarte) - APROVADO
Nº 0031-2017
Dispõe sobre a reserva de vagas para os egressos do sistema prisional nas contratações para preservação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o município de Santa Luzia.
Projeto de Lei (Silmário) - ARQUIVADO
Nº 0032-2017
Institui o "Passe livre estudantil" nos Serviços de Transporte Coletivo Público de Santa Luzia e dá outras providências.
Projeto de Lei (Vagner Gunié) - APROVADO
Nº 0033-2017
Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, cultura e esportes no leito de vias públicas municipais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de lazer.
Projeto de Lei (Emília Alves, João Binga, Nilsinho, Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0034-2017
Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0035-2017
Altera o nome de logradouro público para Rua Antônio Wagner Marques, no bairro Bom Jesus.
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0036-2017
Dá nome a logradouro público - Rua Angelina do Carmo dos Santos no bairro Bom Jesus.
Projeto de Lei (Sandro Coelho, Emília Alves, João Binga, Nilsinho) - APROVADO
Nº 0037-2017
Regulamenta os requisitos para a manutenção de servidores já lotados na Câmara Municipal de Santa Luzia-MG.
Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0038-2017
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), o qual passará a constar no calendário oficial do Município.
Projeto de Lei (Nilsinho) - APROVADO
Nº 0040-2017
Dá nome a logradouro público no bairro Esplanda.
Projeto de Lei (Neylor Cabral) - APROVADO
Nº 0041-2017
Assegura aos usuários de transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
Projeto de Lei (Emília Alves, João Binga, Nilsinho, Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0042-2017
Altera as leis Complementares n°s. 2.944/2009, 3.183/2011 e 3.459/2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmera Municipal de Santa Luzia, bem como distribui atribuições para os cargos públicos em Comissão dos servidores distribuídos nos Gabinetes dos Vereadores, quais sejam: Chefes de Gabinete, Assessores Assistentes Lesgislativos, Assessores de Gabinete e Assessores Legislativos.
Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - ARQUIVADO
Nº 0043-2017
Institui, no âmbito do Município de Santa Luzia, o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla e dá outras providências.
Projeto de Lei - APROVADO (16/08)
Nº 0063-2017
Projeto de Lei (João Binga) - APROVADO
Nº 0049-2017
Institui a Política Municipal de Promoção Da arte urbana do grafite e do Programa de Combate à Pichação no espaço público urbano.
Projeto de Lei (Ivo Melo) - APROVADO
Nº 0050-2017
Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação de Vidas.
Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho) - APROVADO
Nº 0054-2017
Cria o Programa Municipal de Primeiro Emprego - PMPE para jovens e adultos com idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos no âmbito do Município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei (Neylor Cabral) - APROVADO
Nº 0055-2017
Dispõe sobre a utilização do espaço público para a apresentação de peças artísticas por artistas e grupos de artistas locais nos terminais de ônibus e dá outras providências.
Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0057-2017
Dá nome a logradouro público Praça Jerson Moreira da Costa no Bairro Adeodato.
Projeto de Lei (César Lara) - APROVADO (29/08)
Nº 0058-2017
Dispõe sobre normas específicas sobre o acesso a informação no Município de Santa Luzia, nos termos da Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011.
Projeto de Lei (Ivo Melo) - APROVADO
Nº 0061-2017
Dispõe sobre denominação de Via Pública, "Aarão Silva".
Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0062-2017
Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominais ociosos do Município.
Projeto de Lei (Ivo Melo) - APROVADO
Nº 0065-2017
"Dispõe sobre alteração de denominação de Praça Pedra Bonita para Praça Luiz Ferreira Pimentel"
Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0072-2017
"Dá nome a logradouro público no Bairro Boa Esperança - Rua Celso Moreira da Costa".
Projeto de Lei (Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0073-2017
Altera o art.2° da lei 3.159/2010 que dispõe sobre a estrutura da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências.
Projeto de Lei (Suzane Duarte) - APROVADO
Nº 0084-2017
"Altera o art. 1º da lei n° 3.648/2015."
Projeto de Lei do Executivo - APROVADO
Nº 0001-2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro 2018
Projeto de Lei do Executivo - APROVADO
Nº 0002-2018
Dispõe sobre o plano plurianual de ações governamentais para o período 2018/2021 e revoga Lei 3.895/2018.
VETOS
Veto
Nº 0010-2017
VETO, integralmente a Proposição de Lei nº006/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores no Transporte Coletivo Municipal", por razões de interesse público.
ANTE-PROJETOS DE LEI
0002-2017 18/04/2017 (zé cláudio) - APROVADO
Dispõe sobre "A coletiva seletiva, De lixo na cidade de Santa Luzia" e dá outras providências.
EM TRAMITAÇÃO
Projetos de Lei que tramitaram na câmara Municipal em 2017
Projeto de Lei (Luiza do Hospital)
Nº 0056-2017
Dá nome a logradouro público no Bairro Boa Esperança - Beco Nilo Peçanha.
Projeto de Lei (Luiza do Hospital)
Nº 0064-2017
Dispõe sobre instituição da "Escola de Pais" no município de Santa Luzia.
Projeto de Lei (Luiza do Hospital)
Nº 0092-2017
"Dispõe sobre a instituição da "Escola de Pais" no município de Santa Luzia.
Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0076-2017
"Altera nome do Logradouro público no Bairro Recanto do Olaria".
Projeto de Lei (Márcio Ferreira)
Nº 0077-2017
"Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município, e dá outras providências"
Projeto de Lei (Zé Cláudio)
Nº 0078-2017
Dispõe sobre a reunião pública pelo qual os Secretários Municipais serão apresentados a Câmara dos Vereadores e a sociedade civíl e dá outras providências"
Projeto de Lei (Ivo melo)
Nº 0079-2017
Declara de utilidade pública, "Associação Brasil Solidariedade - Sol Brasil".
Projeto de Lei (Márcio Ferreira)
Nº 0080-2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, no sítio eletrônico da Prefeitura de Santa Luzia, lista de pretendentes a vaga nas UMEIS.
Projeto de Lei (Nilsinho)
Nº 0081-2017
"Altera nome do logradouro público no Bairro Esplanada".
Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0086-2017
Declara de utilidade pública "Associação Cultural Arte Para a Vida."
Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0087-2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais no âmbito do município de Santa Luzia e da outras providencias.
Projeto de Lei (Neylor Cabral)
Nº 0088-2017
"Dispõe sobre exames oftalmológicos, no início do ano letivo, em alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino."
Projeto de Lei (Neylor Cabral)
Nº 0089-2017
Dispõe, sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências.
Projeto de Lei (André Leite)
Nº 0090-2017
"Autoriza o Poder Executivo a institui o Programa "Exercito Santa Luzia" no âmbito do Município de Santa Luzia na forma que mensiona".
Projeto de Lei (André Leite)
Nº 0091-2017
Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros, para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do Município.
Projeto de Lei (André leite)
Nº 0093-2017
"Acrecenta dispositivos à Lei 3.053/10 que Autoriza o Poder Executivo a institui na rede municipal de ensino, o programa Municipal de Educação para Segurança no Trânsito".
Projeto de Lei (Luiza do Hospital)
Nº 0094-2017
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".
Projeto de Lei (Luiza do Hospital)
Nº 0095-2017
"Institui o movimento "Novembro Azul" no município de Santa Luzia e dá outras providências".
Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0112-2017
"Obriga a rede bancária do Município a disponibilizar caixa eletrônica em braile e áudio, dá providências."
Projeto de Lei (paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0113-2017
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e Centros Comeciais, oferecerem cadeiras de rodas para uso por pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida no âmbito do município de Santa Luzia"
Projeto de Lei (César Lara e Suzane Duarte)
Nº 0114e0115-2017
"Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências."
Projeto de Lei (Suzane Duarte)
Nº 0116-2017
Institui o "Dia da Consciência Negra" na cidade de Santa Luzia.
Projeto de Lei (Márcio Ferreira)
Nº 0117-2017
Institui o Movimento de Estimulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominando "Janeiro Branco" no âmbito do Município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei (César Lara)
Nº 0118-2017
Institui a criação de Equipes de Apoio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, por meio de motocicletas (motolância), e dá outras providência.
Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0119-2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e capacitação de pessoal em suporte de vida nos estabelecimento e locais que menciona.
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